Sim, fique atento. Os recursos trabalhistas, em geral, não são dotados de efeito suspensivo, razão pela qual o credor/ exequente pode promover a chamada execução provisória mesmo antes do transito em julgado da decisão do processo principal. É importante apresentar cálculos de liquidação e analisar os da outra parte, porque o Juiz irá, com base neles, fixar o quantum devido.

A Lei 13.467/2017, chamada de reforma trabalhista, estabeleceu 01 (um) requisito adicional a ser observado pelas empresas, no ato de rescisão do contrato de trabalho: a entrega, ao empregado, de documentos que comprovem a comunicação da extinção contratual aos órgãos competentes.

Além desse requisito adicional, a Lei 13.467/2017 unificou, ainda, o prazo para o pagamento das verbas rescisórias, que passou a ser somente o de 10 (dez) dias, contados do término do contrato.

Anteriormente, o ato exigido era apenas o pagamento das verbas rescisórias, e havia 02 prazos para pagamento das verbas, dependendo da modalidade do aviso prévio.

Agora, isso mudou. Fique atento para não incidir em multa por descumprimento das obrigações, prevista na CLT.

Tratamento de dados pessoais é toda e qualquer operação realizada com os dados de uma pessoa, seja em meio físico ou digital. São considerados tratamento de dados pessoais pela LGPD: a coleta e arquivamento de dado em papel, em aplicativo, planilhas, bancos de dados e diversas outras operações que envolva dados de pessoas. A definição de tratamento de dados consta no artigo 5º, inciso X da LGPD, Lei nº 13.709/2018.

Se você presta serviços como pessoa física ou possui uma empresa, e você coleta, armazena ou realiza qualquer outra operação com dados pessoais (nome, número de documentos, endereço, etc.) – seja de seus empregados, clientes, fornecedores ou qualquer outra pessoa, sim! É necessário se adequar à Lei Geral de Proteção de Dados.

A reforma previdenciária decorrente da EC nº 103/2019 impôs novas regras para a concessão da aposentadoria por idade para os segurados do Regime Geral de Previdência Social(RGPS), que agora passam a ser as seguintes:

Para o homem:

A idade permanecerá a mesma, 65 anos de idade e no mínimo 20(vinte) anos de contribuição/competência, ou seja, terá que efetuar 240 (duzentos e quarenta) contribuições para ter direito a aposentadoria por idade, sendo que os requisitos são cumulativos.

Para a mulher:

A idade aumentará de forma progressiva, uma vez que aumentará a partir de janeiro de 2020, quando a mulher somente poderá se aposentar com 60(sessenta) anos e 06(seis) meses e assim progressivamente até chegar a idade máxima de 62( sessenta e dois) anos e terá que contribuir no mínimo 15(quinze) anos , ou seja, terá que efetuar 180( cento e oitenta) contribuições no mínimo para ter direito a aposentadoria por idade. Esses requisitos são cumulativos.

O cálculo da Renda Mensal Inicial será feito da seguinte forma:

60% do valor do benefício acrescidos de 2% para cada grupo de 12(doze) contribuições após cumprido os 20(vinte) se homem até o limite de 100% e para a mulher o cálculo será o mesmo exceto pelo fato que os 2% para cada grupo de 12(doze) contribuições será considerado a partir dos 15(quinze) anos de contribuição até o limite de 100%.

O cálculo considerará as contribuições realizadas desde julho/94 até a data do pedido de aposentadoria e não haverá a aplicação do fator previdenciário para o cálculo de tais aposentadorias.