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O advento do Covid-19 produz em toda a sociedade momentos de grande atribulação, incertezas, insegurança, desnorteio etc. E o pior é que, infelizmente, não se sabe […]

Identificamos que ocorreram muitas dúvidas em relação ao Decreto Legislativo no 6, de 20 de março de 2020 (estado de calamidade pública), Lei no 13.979, de […]