MP-936 de 02/04/2020

MP-936 de 02/04/2020 – Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda Para aplicação durante o estado de calamidade pública

A medida provisória nº 936/2020 dispõe sobre medidas trabalhistas complementares, tratando de 3 (três) temas:

I. Pagamento do BENEFÍCIO EMERGENCIAL, visando a preservação do emprego e da renda, a ser pago nas hipóteses de (a) redução proporcional de jornada de trabalho e de salários; (b) suspensão temporária do contrato de trabalho;

II. A redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;

III. A suspensão temporária do contrato de trabalho. redução proporcional de jornada de trabalho e de salários;